HC 660861 - ACORDAO

HC 660861 - ACORDAO

Não havendo liame subjetivo entre os crimes — em razão de comparsas variados, desígnios autônomos, vítimas e bens diversos e lapso temporal razoável — as condutas configuram reiteração, não continuidade delitiva, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Reiteração Delitiva, Reexame Fático Probatório E Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Cp) Reiteração Delitiva Reexame Fático Probatório E Limites Do Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos praticados pelo agravante
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

Não havendo liame subjetivo entre os crimes — em razão de comparsas variados, desígnios autônomos, vítimas e bens diversos e lapso temporal razoável — as condutas configuram reiteração, não continuidade delitiva, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma)