AREsp 1815968 - DECISAO

AREsp 1815968 - DECISAO

Reconheceu-se que houve prequestionamento pela Corte de origem e que esta, ao afastar a continuidade delitiva com fundamento apenas no lapso temporal superior a 30 dias (no caso, mais de cinco meses), deixou de analisar adequadamente as peculiaridades do caso concreto; por isso, considerando a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar nova análise do agravo em execução penal, com avaliação de todos os parâmetros para o reconhecimento ou não da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: ERVEDIO ROGERIO HOFFMEISTER; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando nova análise do agravo em execução penal.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Prequestionamento Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERVEDIO ROGERIO HOFFMEISTER

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) diante de lapso temporal entre condutas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve prequestionamento pela Corte de origem e que esta, ao afastar a continuidade delitiva com fundamento apenas no lapso temporal superior a 30 dias (no caso, mais de cinco meses), deixou de analisar adequadamente as peculiaridades do caso concreto; por isso, considerando a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar nova análise do agravo em execução penal, com avaliação de todos os parâmetros para o reconhecimento ou não da continuidade delitiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando nova análise do agravo em execução penal.

Orders

  • Determinar nova análise do agravo em execução penal para avaliar todos os parâmetros para fins de reconhecimento, ou não, da continuidade delitiva.
  • Publique-se.