HC 661084 - DECISAO

HC 661084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ex officio não se identificou ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do concurso material com base na prática dos delitos contra vítimas distintas, em modos, tempos e locais diversos, sem unidade de desígnios, e reconheceu que eventual reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JIVAGO KELLER GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JIVAGO KELLER GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de lesão corporal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ex officio não se identificou ilegalidade que afete a liberdade de locomoção. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do concurso material com base na prática dos delitos contra vítimas distintas, em modos, tempos e locais diversos, sem unidade de desígnios, e reconheceu que eventual reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.