AREsp 1794140 - DECISAO

AREsp 1794140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de continuidade delitiva, notadamente a verificação do liame subjetivo entre os delitos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência desse liame.

Parties
Agravante: THIAGO XAVIER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO XAVIER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 existência de liame subjetivo entre os delitos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de continuidade delitiva, notadamente a verificação do liame subjetivo entre os delitos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência desse liame.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.