AREsp 1826037 - ACORDAO

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A alteração do reconhecimento de continuidade delitiva para concurso material demandaria reexame do acervo fático-probatório, configuração de reexame de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Crime De Roubo
Processual Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Crime De Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reconhecimento de concurso material
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar valoração dos fatos

Ratio Decidendi

A alteração do reconhecimento de continuidade delitiva para concurso material demandaria reexame do acervo fático-probatório, configuração de reexame de provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.