AREsp 1793057 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a alteração da conclusão sobre a continuidade delitiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON ALVES DE PAULA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecer/seguir)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 181/stf), Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Continuidade Delitiva Concurso Material Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ADILSON ALVES DE PAULA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecer/seguir)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva versus concurso material)
  3. 3 proibição de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a alteração da conclusão sobre a continuidade delitiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.