HC 657570 - DECISAO

HC 657570 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, especialmente a inexistência de unidade de desígnios e a diferença de modus operandi entre os roubos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do material fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5089421-08.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Modus Operandi, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Unificação De Penas +2 more

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Parties

GABRIEL GOMES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5089421-08.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para revolver prova
  3. 3 Necessidade de elementos objetivos e subjetivos (teoria mista) para crime continuado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal, especialmente a inexistência de unidade de desígnios e a diferença de modus operandi entre os roubos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do material fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.