HC 638176 - DECISAO

HC 638176 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos desígnios e reconheceram concurso formal impróprio, conclusão que implica exame de matéria fático-probatória não admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, não se constatou decisum dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos que autorizasse intervenção.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Julgamento Por Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Julgamento Por Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 excesso de quantum da pena relativo ao homicídio qualificado tentado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos desígnios e reconheceram concurso formal impróprio, conclusão que implica exame de matéria fático-probatória não admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, não se constatou decisum dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos que autorizasse intervenção.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.