AREsp 1073676 - DECISAO

AREsp 1073676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e clara quanto à presença dos requisitos subjetivo e objetivo da continuidade delitiva (art. 71 CP); não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento, e os embargos visavam alterar o julgado em razão de mero inconformismo, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Art. 71 Do Código Penal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Art. 71 Do Código Penal Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente e clara quanto à presença dos requisitos subjetivo e objetivo da continuidade delitiva (art. 71 CP); não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento, e os embargos visavam alterar o julgado em razão de mero inconformismo, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.