AREsp 1776153 - DECISAO

AREsp 1776153 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da existência de habeas corpus (HC n. 603.362/SE) com pedido idêntico, no qual a ordem foi denegada e os autos arquivados, o que torna inviável o exame do agravo interposto contra a não incidência do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO BARBOSA NUNES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO BARBOSA NUNES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental em razão de decisão posterior em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso
  3. 3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva entre crimes (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da existência de habeas corpus (HC n. 603.362/SE) com pedido idêntico, no qual a ordem foi denegada e os autos arquivados, o que torna inviável o exame do agravo interposto contra a não incidência do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.