AREsp 1781466 - DECISAO

AREsp 1781466 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal e à escolha da fração de aumento (maiorada em 1/2) tendo em vista elementos objetivos e subjetivos devidamente fundamentados; aplicou-se, assim, a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 fração de aumento da pena na continuidade delitiva específica
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal e à escolha da fração de aumento (maiorada em 1/2) tendo em vista elementos objetivos e subjetivos devidamente fundamentados; aplicou-se, assim, a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.