REsp 1911171 - DECISAO

REsp 1911171 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a fração relativa à continuidade delitiva, reduziu-se a fração de aumento de 1/2 para 1/4 em razão do reconhecimento de 4 infrações, redimensionando-se as penas privativa de liberdade e pecuniárias; determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto por ausência de fundamentação idônea para o regime fechado; reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de detração diante do provimento parcial anterior; e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu Luiz Maurício Frizanco Rocha com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Felipe Jaccomini Pires; Corréu: Luiz Maurício Frizanco Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com extensão de efeitos ao corréu Luiz Maurício Frizanco Rocha.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Jaccomini Pires

Recorrente

Luiz Maurício Frizanco Rocha

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à continuidade delitiva
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ sobre a fração relativa à continuidade delitiva, reduziu-se a fração de aumento de 1/2 para 1/4 em razão do reconhecimento de 4 infrações, redimensionando-se as penas privativa de liberdade e pecuniárias; determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto por ausência de fundamentação idônea para o regime fechado; reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de detração diante do provimento parcial anterior; e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu Luiz Maurício Frizanco Rocha com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com extensão de efeitos ao corréu Luiz Maurício Frizanco Rocha.

Orders

  • Redução da fração relativa à continuidade delitiva de 1/2 para 1/4
  • Redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniárias do recorrente