HC 665198 - DECISAO

HC 665198 - DECISAO

Verificada a manifesta coação ilegal decorrente da não apreciação, pelo Tribunal de origem, do pedido deduzido no habeas corpus originário (e no agravo regimental), impõe-se determinar que o Tribunal conheça do HC n. 2055791-85.2021.8.26.0000 e examine a insurgência defensiva, não obstante o reconhecimento de que, em regra, a análise da continuidade delitiva e da dosimetria exige revolvimento probatório e é vedada na estreita via do habeas corpus, salvo exceções de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA; Paciente: VALDEMAR VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA

Paciente

VALDEMAR VIANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da continuidade delitiva
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de conhecer e apreciar o HC n. 2055791-85.2021.8.26.0000

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta coação ilegal decorrente da não apreciação, pelo Tribunal de origem, do pedido deduzido no habeas corpus originário (e no agravo regimental), impõe-se determinar que o Tribunal conheça do HC n. 2055791-85.2021.8.26.0000 e examine a insurgência defensiva, não obstante o reconhecimento de que, em regra, a análise da continuidade delitiva e da dosimetria exige revolvimento probatório e é vedada na estreita via do habeas corpus, salvo exceções de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do HC n. 2055791-85.2021.8.26.0000 e examine a insurgência defensiva.
  • Publique-se e intimem-se.