EREsp 1449981 - DECISAO

EREsp 1449981 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à tese da continuidade delitiva e não se admitiu quanto à tese sobre impossibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado porque as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.030 do CPC) autorizam a negativa de seguimento e a não admissão.

Parties
Recorrente: PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento / Não Admite)
Outcome
recurso extraordinário parcialmente não conhecido/ não admitido: nego seguimento quanto à tese da continuidade delitiva e não admito o recurso quanto à tese relativa ao julgamento pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Repercussão Geral +1 more

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Parties

PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento / Não Admite)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em recurso especial
  2. 2 preclusão e efeitos dos recursos excepcionais sobre julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do STJ quando a questão constitucional se originou no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à tese da continuidade delitiva e não se admitiu quanto à tese sobre impossibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado porque as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 1.030 do CPC) autorizam a negativa de seguimento e a não admissão.

Court Disposition

recurso extraordinário parcialmente não conhecido/ não admitido: nego seguimento quanto à tese da continuidade delitiva e não admito o recurso quanto à tese relativa ao julgamento pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao não conhecimento da tese da continuidade delitiva (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à tese de impossibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri enquanto pendente o trânsito em julgado (art. 1.030, V, CPC).