HC 659416 - DECISAO

HC 659416 - DECISAO

Embora aplicável a regra da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, mostrou-se desproporcional a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ocorrência de apenas dois crimes majorados; por isso, reduziu-se a fração para 1/6 e, consequentemente, a pena total do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva (1/3 versus 1/6)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

Embora aplicável a regra da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, mostrou-se desproporcional a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ocorrência de apenas dois crimes majorados; por isso, reduziu-se a fração para 1/6 e, consequentemente, a pena total do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa.
  • Comunique-se.