AREsp 1874574 - DECISAO

AREsp 1874574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente (habitualidade delitiva/reiteração) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e o enfrentamento da matéria suscitada exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova

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Parties

ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do CP
  2. 2 óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente (habitualidade delitiva/reiteração) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e o enfrentamento da matéria suscitada exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.