REsp 1914858 - DECISAO

REsp 1914858 - DECISAO

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) à luz da teoria mista da continuidade delitiva, pois embora estejam presentes os requisitos objetivos, exige-se verificação do elemento subjetivo.

Parties
Agravante/recorrente: Eglisson; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do requisito subjetivo da continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Agravo Na Execução, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas
Direito Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Agravo Na Execução Habitualidade Delitiva Unificação De Penas

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Parties

Eglisson

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configuração da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal segundo a teoria mista
  3. 3 possibilidade de unificação de penas diante de nova condenação

Ratio Decidendi

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios) à luz da teoria mista da continuidade delitiva, pois embora estejam presentes os requisitos objetivos, exige-se verificação do elemento subjetivo.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do requisito subjetivo da continuidade delitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a presença do requisito subjetivo, à luz da teoria mista da continuidade delitiva.