AREsp 1422493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a continuidade delitiva passível de reconhecimento na fase de execução é somente a referente a processos distintos que tramitaram separadamente; quando as condenações constam da mesma sentença não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar ou alterar o título executivo sem ofender a coisa julgada, nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Art. 71 Do CP
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Unificação De Penas Art. 71 Do CP

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução apenas entre processos distintos que tramitaram separadamente
  2. 2 Impossibilidade de o Juiz das Execuções reexaminar e alterar título executivo quando as condenações foram proferidas na mesma sentença (risco de ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à competência do Juízo das Execuções para unificação de penas e verificação da continuidade entre processos separados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a continuidade delitiva passível de reconhecimento na fase de execução é somente a referente a processos distintos que tramitaram separadamente; quando as condenações constam da mesma sentença não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar ou alterar o título executivo sem ofender a coisa julgada, nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental