AREsp 1796721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram habitualidade delitiva diante de delitos praticados contra vítimas diversas, por motivos díspares e com intervalo superior a 30 dias, afasto a continuidade delitiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael da Silva Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material De Crimes, Súmula 7/stj
Execução Penal Unificação De Penas Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material De Crimes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rafael da Silva Quadros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do concurso material de crimes diante de delitos praticados em intervalos superiores a 30 dias e contra vítimas diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram habitualidade delitiva diante de delitos praticados contra vítimas diversas, por motivos díspares e com intervalo superior a 30 dias, afasto a continuidade delitiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.