HC 668120 - DECISAO

HC 668120 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias reconheceram ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e distinção de modus operandi entre os delitos, conclusão fundada em prova e matéria fática, cujo reexame é vedado em habeas corpus; assim, o writ, substitutivo de recurso próprio, não conhece-se.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Agravo Em Execução, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista +2 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exame do requisito subjetivo (unidade de desígnios)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias reconheceram ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e distinção de modus operandi entre os delitos, conclusão fundada em prova e matéria fática, cujo reexame é vedado em habeas corpus; assim, o writ, substitutivo de recurso próprio, não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.