HC 455803 - DECISAO

HC 455803 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou existência de reiteração/habitualidade criminosa do paciente em condenações diversas, inexistindo prova de unidade de desígnio que autorizasse o reconhecimento da continuidade delitiva; tal análise de fato não pode ser revista em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva sobre o art. 71 do CP, exigindo elemento subjetivo para a continuidade delitiva.

Parties
Paciente (impetrante): ALEXANDRE DA SILVA FELINTO; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Teoria Objetivo Subjetiva, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Teoria Objetivo Subjetiva Habitualidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA FELINTO

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Exigência de elemento subjetivo para a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou existência de reiteração/habitualidade criminosa do paciente em condenações diversas, inexistindo prova de unidade de desígnio que autorizasse o reconhecimento da continuidade delitiva; tal análise de fato não pode ser revista em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva sobre o art. 71 do CP, exigindo elemento subjetivo para a continuidade delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.