HC 668925 - DECISAO

HC 668925 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não comporta processamento porque admitir conclusão diversa da adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas sobre o requisito subjetivo, o que é inadmissível na via estreita, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Filipe Freitas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não processamento do writ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Reconhecimento Da Continuidade Delitiva

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Parties

Thiago Filipe Freitas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre múltiplas condenações
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus no STJ
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de continuidade delitiva e comprovação de habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não comporta processamento porque admitir conclusão diversa da adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas sobre o requisito subjetivo, o que é inadmissível na via estreita, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.