HC 667105 - DECISAO

HC 667105 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (vasta ficha de antecedentes, cumprimento de longa pena e intervalo superior a 30 dias), que se trata de habitualidade delitiva e não de crime continuado; tal conclusão de fato não pode ser revisitada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE OSMAR DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OSMAR DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade criminosa
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 imprópria revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (vasta ficha de antecedentes, cumprimento de longa pena e intervalo superior a 30 dias), que se trata de habitualidade delitiva e não de crime continuado; tal conclusão de fato não pode ser revisitada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.