AREsp 1867815 - DECISAO

AREsp 1867815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir a unidade de desígnios/liame subjetivo entre os crimes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantém-se a decisão do tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: WELLYSON COLINS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WELLYSON COLINS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo circunstanciado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 71 do Código Penal segundo a teoria objetivo-subjetiva (requisitos objetivos e liame subjetivo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para aferir a unidade de desígnios/liame subjetivo entre os crimes), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantém-se a decisão do tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.