HC 604525 - ACORDAO

HC 604525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva não foram comprovados nos autos e a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de origem em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negativa De Provimento Pelo Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Revolvimento De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negativa De Provimento Pelo Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de revisão de fundamentos de instância ordinária via habeas corpus
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e contumácia/habitualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva não foram comprovados nos autos e a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de origem em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.