HC 661084 - ACORDAO

A ausência dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios) para caracterização da continuidade delitiva, aliada à impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus substitutivo, impõe a manutenção do reconhecimento do concurso material e o não provimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JIVAGO KELLER GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Material Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JIVAGO KELLER GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de lesão corporal
2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manutenção do acórdão que aplicou concurso material entre os crimes e da dosimetria da pena