HC 670293 - DECISAO

HC 670293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, em essência, como substitutivo de recurso próprio; ademais, a questão da continuidade delitiva envolve valoração fático-probatória e o elemento subjetivo (unidade de desígnios), cujo reconhecimento demandaria reexame de provas já realizado nas instâncias ordinárias (sentença e apelação que aplicaram concurso material), matéria incompatível com a via estreita do writ; portanto não se dá provimento à pretensão.

Parties
Paciente: MARLON JACKSON DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Concurso Material, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista +2 more

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Parties

MARLON JACKSON DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da continuidade delitiva (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do juízo da execução para unificar penas provenientes de condenação única

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, em essência, como substitutivo de recurso próprio; ademais, a questão da continuidade delitiva envolve valoração fático-probatória e o elemento subjetivo (unidade de desígnios), cujo reconhecimento demandaria reexame de provas já realizado nas instâncias ordinárias (sentença e apelação que aplicaram concurso material), matéria incompatível com a via estreita do writ; portanto não se dá provimento à pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.