REsp 1935065 - DECISAO

REsp 1935065 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas à continuidade delitiva e aos maus antecedentes, não sanada pelos embargos de declaração; por isso, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para que tais questões sejam expressamente analisadas, e foram julgados prejudicados os demais pedidos do recurso especial; aplicou-se, subsidiariamente, o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANTONIO CARLÚCIO CARDOSO LIMA; Corréu: BAKER; Corréu: ROBSON; Corréu: MICHELE; Corréu: MAICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e declarar prejudicados os demais pedidos
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Omissão (art.619 Cpp), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Consunção
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Maus Antecedentes Omissão (art.619 Cpp) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ANTONIO CARLÚCIO CARDOSO LIMA

Corréu

BAKER

Corréu

ROBSON

Corréu

MICHELE

Corréu

MAICON

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art.619 CPP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro (art.71 CP)
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 619 do CPP em razão de omissão do Tribunal de origem quanto às teses relativas à continuidade delitiva e aos maus antecedentes, não sanada pelos embargos de declaração; por isso, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para que tais questões sejam expressamente analisadas, e foram julgados prejudicados os demais pedidos do recurso especial; aplicou-se, subsidiariamente, o enunciado da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e declarar prejudicados os demais pedidos

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração para analisar as teses referentes à continuidade delitiva e aos maus antecedentes, como entender de direito
  • Julgar prejudicados os demais pedidos do recurso especial