REsp 1686467 - ACORDAO

Por serem crimes de espécies diversas (roubo majorado e corrupção de menor) e não integrarem o nexo de continuidade delitiva, afastou-se a aplicação da continuidade delitiva e reconheceu-se o concurso formal entre os crimes, procedendo-se à readequação da pena para 11 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Cláudio Jefferson de Lima Menezes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental provido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Continuidade Delitiva Concurso Formal Corrupção De Menores Roubo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Cláudio Jefferson de Lima Menezes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas
2 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menor
3 evitar bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

Afastar a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de corrupção de menor
Reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menor