RvCr 4890 - ACORDAO

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A revisão criminal foi julgada improcedente porque não se demonstrou ofensa manifesta ao texto expresso da lei penal exigida pelo art. 621, I, do CPP; o art. 71 do CP não fixa lapso temporal e a jurisprudência majoritária admite afastar a continuidade quando o interregno supera 30 dias; no caso concreto houve intervalo de 81 dias entre os roubos e ausência de prova da unidade de desígnios, caracterizando concurso material.

Parties
Requerente: PABLO LUIZ SIGNORI; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgado
Outcome
Revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Interregno Temporal
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Interregno Temporal

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Parties

PABLO LUIZ SIGNORI

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o intervalo de 81 dias entre dois roubos configura 'mesmas condições de tempo' para caracterização do crime continuado nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Se cabe revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP diante de interpretação jurisprudencial majoritária sobre prazo temporal para continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque não se demonstrou ofensa manifesta ao texto expresso da lei penal exigida pelo art. 621, I, do CPP; o art. 71 do CP não fixa lapso temporal e a jurisprudência majoritária admite afastar a continuidade quando o interregno supera 30 dias; no caso concreto houve intervalo de 81 dias entre os roubos e ausência de prova da unidade de desígnios, caracterizando concurso material.

Court Disposition

Revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido de revisão criminal.