HC 670970 - DECISAO

HC 670970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo examinando o mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reavaliação do elemento subjetivo (unidade de desígnios), o que exige reexame fático-probatório vedado na via mandamental, razão pela qual a ordem não se conhece/é denegada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Dolo Unitário, Teoria Mista, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Dolo Unitário Teoria Mista Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Necessidade da unidade de desígnios (dolo unitário) para caracterização do crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo examinando o mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reavaliação do elemento subjetivo (unidade de desígnios), o que exige reexame fático-probatório vedado na via mandamental, razão pela qual a ordem não se conhece/é denegada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.