HC 670960 - DECISAO

HC 670960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o pedido de aplicação da continuidade delitiva, o que impediria o julgamento sem suprimir instância, e porque o pedido da defesa demandaria reavaliação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, defere-se indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo (Apelação n. 0000891-91.2019.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Cognição Sumária, Supressão De Instância, Prova Dos Autos, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Cognição Sumária Supressão De Instância Prova Dos Autos Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo (Apelação n. 0000891-91.2019.8.09.0175)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de omissão do acórdão quanto à continuidade delitiva
  2. 2 Compatibilidade do pedido de revisão de prova e autoria com a cognição sumária do habeas corpus
  3. 3 Concessão de liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o pedido de aplicação da continuidade delitiva, o que impediria o julgamento sem suprimir instância, e porque o pedido da defesa demandaria reavaliação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; assim, defere-se indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.