HC 664286 - ACORDAO

HC 664286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da unidade de desígnios entre os delitos e por clara diferença de modus operandi entre eles, matéria que demanda reexame fático (elemento anímico), não viável no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARLON HENRIQUE PROCOPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame Fático

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Parties

MARLON HENRIQUE PROCOPIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (dolo unitário) entre crimes parcelares
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação da unidade de desígnios entre os delitos e por clara diferença de modus operandi entre eles, matéria que demanda reexame fático (elemento anímico), não viável no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus