HC 630193 - DECISAO

HC 630193 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos dos autos, entenderam pela inexistência de liame subjetivo e pela presença de habitualidade/reiteração criminosa, conclusão fática soberana que não comporta reexame na via do habeas corpus; a jurisprudência do STJ acolhe a teoria objetivo-subjetiva para o art. 71 do CP e afasta o crime continuado quando comprovada habitualidade.

Parties
Paciente: RODRIGO RECH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Roubo Majorado, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Roubo Majorado Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO RECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus caracterização de habitualidade/reiteração criminosa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva para o art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos dos autos, entenderam pela inexistência de liame subjetivo e pela presença de habitualidade/reiteração criminosa, conclusão fática soberana que não comporta reexame na via do habeas corpus; a jurisprudência do STJ acolhe a teoria objetivo-subjetiva para o art. 71 do CP e afasta o crime continuado quando comprovada habitualidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.