AREsp 1885700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria mista/objetivo-subjetiva aplicada ao art. 71 do Código Penal, constatou ausência da unidade de desígnios e, em parte, dos requisitos objetivos, qualificando as condutas como reiteração e habitualidade; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ. Aplicaram-se ainda os dispositivos processuais para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO DOUGLAS RAMOS DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO DOUGLAS RAMOS DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e subjetivos)
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/habitualidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na teoria mista/objetivo-subjetiva aplicada ao art. 71 do Código Penal, constatou ausência da unidade de desígnios e, em parte, dos requisitos objetivos, qualificando as condutas como reiteração e habitualidade; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ. Aplicaram-se ainda os dispositivos processuais para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial