REsp 1939019 - DECISAO

REsp 1939019 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a existência de violência nos crimes de roubo (questão apta a influir na aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omitida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Parágrafo Único Do Art. 71 Do CP, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Majoração Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Parágrafo Único Do Art. 71 Do CP Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Majoração Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de violência nos crimes de roubo e sua repercussão para a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP
  2. 2 critério para majoração da pena na continuidade delitiva (número de infrações versus circunstâncias judiciais)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a existência de violência nos crimes de roubo (questão apta a influir na aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão relativo aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omitida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da existência de violência nos crimes e eventual aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal.