REsp 1806151 - DECISAO

REsp 1806151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem diverge da jurisprudência desta Corte porque o delito de corrupção de menores, por ser de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos majorados; portanto, não se aplica a exclusão do concurso formal mediante a utilização exclusiva do art.71 do Código Penal. Por isso, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento e redimensionamento da pena nas frações que entender por direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Bis in Idem, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Bis in Idem Dosimetria Corrupção De Menores Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.71 do Código Penal quando coexistem concurso formal e continuidade delitiva
  2. 2 Se o crime de corrupção de menores integra o nexo de continuidade delitiva com crimes de roubo majorado
  3. 3 Aplicabilidade da solução de exclusão do concurso formal para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem diverge da jurisprudência desta Corte porque o delito de corrupção de menores, por ser de espécie diversa, não integra o nexo de continuidade delitiva com os roubos majorados; portanto, não se aplica a exclusão do concurso formal mediante a utilização exclusiva do art.71 do Código Penal. Por isso, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento e redimensionamento da pena nas frações que entender por direito.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento e redimensionamento da pena.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Decisão agravada reconsiderada para dar provimento ao recurso especial.