REsp 1919763 - DECISAO

REsp 1919763 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da unidade de desígnios e dos requisitos do art. 71 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, concluiu pela ausência da continuidade delitiva em razão de interregnos temporais irregulares e distanciamento relevante, e pela regularidade da conversão das penas com fundamento no art. 181 da LEP.

Parties
Recorrente: MARIA ELENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Estelionato Previdenciário, Concurso De Crimes Vs Continuidade Delitiva, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Estelionato Previdenciário Concurso De Crimes Vs Continuidade Delitiva Conversão De Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARIA ELENA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Interpretação do lapso temporal entre delitos (parâmetro jurisprudencial de 30 dias)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da unidade de desígnios e dos requisitos do art. 71 do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, concluiu pela ausência da continuidade delitiva em razão de interregnos temporais irregulares e distanciamento relevante, e pela regularidade da conversão das penas com fundamento no art. 181 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.