AREsp 1879269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do liame subjetivo entre os crimes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBVALDO GUSTAVO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEBVALDO GUSTAVO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Presença do liame subjetivo entre crimes para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência do liame subjetivo entre os crimes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.