AREsp 1008398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorizasse a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 pretensão de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorizasse a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.