HC 661140 - DECISAO

HC 661140 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa, sendo improcedente o reexame aprofundado em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Concurso Material, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Concurso Material Habeas Corpus Reiteração Criminosa

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Parties

WELLINGTON ALVES CRUZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71) e consequente unificação de penas
  2. 2 Existência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre crimes
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência desta Corte, corretamente afastaram a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa, sendo improcedente o reexame aprofundado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se