HC 662333 - DECISAO

HC 662333 - DECISAO

A Corte concluiu que o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser afastado unicamente pelo lapso temporal superior a 30 dias; assim, a Corte estadual agiu de modo equivocado ao excluir a continuidade entre alguns fatos apenas pela dimensão temporal, devendo ser afastado o concurso material e reconhecida a continuidade delitiva entre todos os crimes, com readequação das penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa para Rodrigo, e 17 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 34 dias-multa para Carlos.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARLINI; Paciente: RODRIGO GONÇALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Culpabilidade, Concurso Material, Individualização Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Culpabilidade Concurso Material Individualização Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARLINI

Paciente

RODRIGO GONÇALVES DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base por avaliação negativa da culpabilidade do paciente Carlos em razão de atos praticados durante regime de cumprimento de pena domiciliar ou liberdade provisória
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os delitos e afastamento do concurso material entre alguns crimes
  3. 3 Aplicabilidade do parâmetro temporal de 30 dias para descaracterizar a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser afastado unicamente pelo lapso temporal superior a 30 dias; assim, a Corte estadual agiu de modo equivocado ao excluir a continuidade entre alguns fatos apenas pela dimensão temporal, devendo ser afastado o concurso material e reconhecida a continuidade delitiva entre todos os crimes, com readequação das penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa para Rodrigo, e 17 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais 34 dias-multa para Carlos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Afasto o concurso material e reconheço a continuidade delitiva entre todos os delitos praticados pelos pacientes.
  • Redimensiono as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa, em relação a Rodrigo.