HC 661851 - DECISAO

HC 661851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora presentes os requisitos objetivos, faltou a unidade de desígnios entre os crimes, razão pela qual a continuidade delitiva não foi reconhecida; ademais, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Crime Continuado, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Crime Continuado Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do CP
  2. 2 Existência da unidade de desígnios (vínculo subjetivo) entre os crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora presentes os requisitos objetivos, faltou a unidade de desígnios entre os crimes, razão pela qual a continuidade delitiva não foi reconhecida; ademais, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.