HC 657624 - DECISAO

HC 657624 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foi preenchido o requisito objetivo para reconhecimento da continuidade delitiva: os furtos foram praticados mediante modos muito diferentes de execução, sem identidade de modus operandi nem unidade de desígnios, de modo que o art. 71 do CP não se aplica.

Parties
Postulante: MAX DA SILVA GONÇALVES; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Furto Qualificado, Modus Operandi, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 CP Furto Qualificado Modus Operandi Habitualidade Criminosa

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Parties

MAX DA SILVA GONÇALVES

Postulante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em furtos sucessivos
  2. 2 Necessidade de identidade de tempo, lugar e modo de execução e de liame subjetivo para crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foi preenchido o requisito objetivo para reconhecimento da continuidade delitiva: os furtos foram praticados mediante modos muito diferentes de execução, sem identidade de modus operandi nem unidade de desígnios, de modo que o art. 71 do CP não se aplica.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.