AREsp 1876614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, configurando óbice de admissibilidade que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KARINA COSTA XOCAIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Nulidade, Inquérito Policial, Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Nulidade Inquérito Policial Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ANA KARINA COSTA XOCAIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal em razão de condenação baseada em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, configurando óbice de admissibilidade que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.