HC 670970 - ACORDAO

HC 670970 - ACORDAO

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios: os crimes visaram bens e vítimas diferentes e houve lapso temporal entre eles, de modo que constituíram reiteração criminosa, e a correção dessa valoração fático-probatória não pode ser feita via habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a continuidade delitiva porque faltou o requisito subjetivo da unidade de desígnios: os crimes visaram bens e vítimas diferentes e houve lapso temporal entre eles, de modo que constituíram reiteração criminosa, e a correção dessa valoração fático-probatória não pode ser feita via habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.