HC 629977 - ACORDAO

HC 629977 - ACORDAO

O Tribunal estadual constatou ausência de liame entre os crimes e que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível em habeas corpus de cognição sumária; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Fernando Cesar Pradelli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Execução Penal, Habeas Corpus, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Execução Penal Habeas Corpus Cognição Sumária

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Parties

Fernando Cesar Pradelli

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 possibilidade de unificação de penas por crime continuado
  3. 3 limitação da cognição em habeas corpus quanto à ampla análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual constatou ausência de liame entre os crimes e que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível em habeas corpus de cognição sumária; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente