HC 670293 - ACORDAO

HC 670293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e, quanto à continuidade delitiva, não se comprovou a unidade de desígnios e a coincidência de modo, lugar e tempo exigidos pela teoria mista do art.71 CP; os crimes foram considerados autônomos e a reanálise do contexto fático-probatório é inviável na via mandamental, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MARLON JACKSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Criminosa, Revimento De Matéria Fático Probatória (inviabilidade No Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Princípio Da Colegialidade Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

MARLON JACKSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (teoria mista objetivo-subjetiva)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e, quanto à continuidade delitiva, não se comprovou a unidade de desígnios e a coincidência de modo, lugar e tempo exigidos pela teoria mista do art.71 CP; os crimes foram considerados autônomos e a reanálise do contexto fático-probatório é inviável na via mandamental, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental