RHC 149105 - DECISAO

RHC 149105 - DECISAO

O habeas corpus teve sua liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, razão pela qual o conhecimento do mandamus foi obstaculizado e o pedido liminar indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Excesso De Pena, Reiteração De Pedido, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Excesso De Pena Reiteração De Pedido Pedido Liminar

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Parties

LEANDRO DIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos delitos de roubo
  2. 2 pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação em relação a excesso de pena
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve sua liminar indeferida por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte, razão pela qual o conhecimento do mandamus foi obstaculizado e o pedido liminar indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.