HC 660010 - DECISAO

HC 660010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame da matéria, aplicando-se a jurisprudência pacificada do STJ, constatou-se que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão por serem crimes de espécies distintas, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que confirmou o cúmulo material está em conformidade.

Parties
Paciente: ECIO ROMAGNOLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Roubo, Extorsão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Roubo Extorsão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ECIO ROMAGNOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 imputação de concurso formal/impróprio e soma das penas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame da matéria, aplicando-se a jurisprudência pacificada do STJ, constatou-se que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão por serem crimes de espécies distintas, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que confirmou o cúmulo material está em conformidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.